Artigos
20
Novembro
Breve Análise: Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC

Após mais de 8 anos de estudos e propostas e consequente tramitação no Congresso Nacional, temos hoje a Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. A Lei vem a auxiliar o ordenamento das inúmeras leis dispostas sobre as diversas categorias de manejo, como também vem a definir critérios e normas para o estabelecimento e gestão das áreas protegidas, sejam estas federais, estaduais ou municipais.

De acordo com o artigo 4º disposto nesta mesma Lei, o SNUC tem os seguintes objetivos:

I. contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;

II. proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;

III. contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;

IV. promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;

V. promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;

VI. proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;

VII. proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;

VIII. proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;

IX. recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;

X. proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;

XI. valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;

XII. favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;

XIII. proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura, promovendo-as social e economicamente.

Do Ante-Projeto de Lei a promulgação da Lei 9.985, que institui o SNUC, algumas modificações foram realizadas nas categorias de unidade de conservação. As unidades integrantes do SNUC passaram a ser divididas em dois grupos, como Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.

As Unidades de Proteção Integral tem como objetivo básico a preservação da natureza, admitindo apenas o uso indireto dos seus atributos naturais. Já as de Uso Sustentável, caracterizam-se pelo uso direto de uma parcela dos seus recursos naturais, visando compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável.

De acordo com o art. 8º da Lei 9.985, o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Estação Ecológica (ESEC), Reserva Biológica (REBIO), Parque Nacional (PARNA), Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre, enquanto as unidades como Área de Proteção Ambiental (APA), Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), Floresta Nacional (FLONA), Reserva Extrativista (RESEX), Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), constituem o grupo das Unidades de Uso Sustentável, conforme exposto no artigo 14 da referida Lei.

As categorias possuem características específicas, sendo que existem assimilações quanto a alguns critérios. Nas Estações Ecológicas e nas Reservas Biológicas, por exemplo, é proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico. Estas duas unidades, juntamente com o Parque Nacional, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna e Reserva de Desenvolvimento Sustentável são de posse e domínio público. Já o Monumento Natural e o Refúgio de Vida Silvestre, podem ser constituídos por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários e, as Áreas de Proteção Ambiental e de Relevante Interesse Ecológico podem ser criadas em terras públicas ou privadas. A única unidade de conservação que deve obrigatoriamente ser caracterizada como área privada é, como o próprio nome define, a Reserva Particular do Patrimônio Nacional.

A Lei do SNUC tem 60 artigos, dos quais três foram vetados. Mas, na realidade, esta Lei oferece poucos avanços em relação ao corpo legal que a precedeu.

O próprio conceito de sistema nacional de unidades de conservação é tão antigo no Brasil como em outros países. Igualmente quase todas as modalidades elencadas já constavam do arcabouço legal federal, cabendo citar, entre as inovações, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável. Atualmente, o Sistema Federal de Unidades de Conservação é composto por 220 áreas, das quais 46 são Parques Nacionais e 58 Florestas Nacionais. Distribuídas, literalmente, do Oiapoque (PARNA Cabo Orange) ao Chuí (ESEC Taim) e de Fernando de Noronha (PARNA e APA) ao Acre (PARNA da Serra do Divisor). Ou ainda dos 3.014m de altitude do Pico da Neblina (PARNA do Pico da Neblina – AM) aos corais de Abrolhos (PARNA Marinho dos Abrolhos – BA).

As categorias que compõem as unidades de conservação podem ser classificadas como típicas, ou seja, as que integram o SNUC e, como atípicas, as quais mesmo abrigadas pelo ordenamento brasileiro, não fazem parte do sistema da Lei 9.985/00. Dentre as atípicas, cabe citar a Área de Preservação Permanente (APP), a Reserva Legal, Áreas de Servidão Florestal, as Reservas Indígenas, entre outras.

Tais unidades de conservação, não obstante em conformidade com o art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal, foram excluídas do “Sistema”, caracterizadas desse modo como extra-sistema, devido a razões estritamente pragmáticas, ou seja, enorme dispersão territorial e diversidade, dificultando a gestão no âmbito do SNUC.

Quanto ao grau de preservação das unidades de conservação, varia de acordo com o tipo de proteção legal específico a cada área e a classificação jurídica que tenha sido estabelecida a cada uma. A proteção pode variar desde a intocabilidade, até o uso diário e relativamente intenso.

A Lei 9.985/00 não exige que as unidades de conservação sejam criadas por lei. O art. 22 institui que “as unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público”, como também já eram no regime político anterior. Em outras palavras, instituídas ou criadas pelo Poder Público, conclui-se que não estamos diante da prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo, mas de atribuição que é outorgada também ao Poder Executivo, e excepcionalmente ao Poder Judiciário, nos casos de omissão do administrador e do legislador.

Esta Lei põe fim a uma questão importante e recorrente, ou seja, a falta de transparência e de participação no estabelecimento e gestão das unidades de conservação. A obrigatoriedade de consultar a população local para estabelecer, segundo o art. 22 e para elaborar o manejo das novas unidades de uso direto (art. 27) e a obrigatoriedade de estabelecer conselhos consultivos nas unidades de uso indireto (art. 29) são um grande e necessário avanço. Estes, de um modo ou de outro, não são novidades, já que vinham sendo aplicados parcialmente antes da promulgação desta Lei. A Lei analisada, exclui da consulta pública a criação da Estação Ecológica e da Reserva Biológica.

Além da consulta pública é necessária a elaboração de estudos técnicos para a criação das unidades de conservação, visando a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade. Tais procedimentos, que serão especificados por regulamento, deverão obedecer, entre outros, aos princípios do interesse público, da motivação e da publicidade e, evidentemente, poderão ser objeto de ações judiciais, se desrespeitada a legislação pertinente.

A Lei, em parte, exagera quanto aos cuidados para com as populações tradicionais, as quais outorga muitas e importantes garantias. A Lei oferece, ainda, em várias das categorias, uma participação direta das populações beneficiadas na gestão.

Já o art. 35 torna-se muito útil por garantir, ao menos na teoria, que parte dos recursos gerados pelas unidades do grupo de proteção integral seja usada na mesma unidade ou em outras do mesmo grupo.

Porém, esta medida, ainda que positiva, está muito longe de resolver o problema financeiro das unidades de conservação.

É relevante mencionar que a Lei faz referência à delimitação territorial e não à extensão territorial. Esta não é uma exigência para a criação de unidades de conservação, que podem ter tamanhos variados. A Lei limita-se a recomendar que a APA seja, em geral, extensa e que a ARIE, ao contrário, seja de pequena extensão. Entretanto, no regime jurídico anterior, a ARIE era caracterizada como uma área de até 5.000ha de acordo com a Lei nº 6.938 de 31/08/81, Decreto nº 89.336 de 31/01/84 e Resolução do CONAMA nº 012 de 14/12/88.

Ainda, de acordo com o SNUC, as unidades devem dispor de um Plano de Manejo (art. 27), o qual deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.

Em conformidade com o art. 27, §1º da referida Lei, “o Plano de Manejo deve abranger a área de unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas”.

Entende-se por zona de amortecimento o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade e os corredores ecológicos são caracterizados como porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivêndia áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais (art. 2º, XVIII e XIX).

O Plano de Manejo é um documento básico à administração de uma área protegida e, segundo o SNUC, toda área protegida deve elaborar e adotar este documento como guia para a sua administração. Neste plano devem ser identificados os assuntos mais importantes relacionados à administração da área, definidas as políticas para alcançar objetivos da unidade de conservação, fixadas as prioridades e detalhadas as estratégias para implementação das ações de manejo.

Este Plano também serve como uma ferramenta de comunicação para fazer com que aumente a percepção e haja compreensão e apoio do público em geral sobre a importância da unidade de conservação. Tal compreensão é importante para permitir a cooperação da população local e o apoio político necessário para consolidar os objetivos da unidade de conservação. A elaboração dos Planos de Manejo das unidades de conservação de forma participativa tem sido um marco inicial para o estabelecimento de conselhos consultivos das unidades, como previsto na Lei 9.985/00.

Criada a unidade de conservação, ainda que não tenha sido efetivamente estabelecida, ela só pode ser suprimida por lei.

Atualmente, os espaços naturais protegidos, como técnica de tutela ambiental, estão presentes na legislação de praticamente todos os países, garantindo a existência de espécies, ecossistemas, bancos genéticos ou monumentos naturais de rara beleza.

Das doze categorias de unidades de conservação integrantes do SNUC, torna-se relevante citar alguns exemplos, bem como a legislação pertinente. Como ESEC, podemos apresentar a Estação Ecológica de Carijós, que abrange os manguezais de Ratones e Saco Grande, com uma área de 712ha.

Esta é regulamentada pelo Decreto Federal nº 94.656, de 20 de julho de 1987 e conta com a cooperação da Universidade Federal de Santa Catarina, do Centro de Estudos, Cultura e Cidadania (CECCA), da Coalizão Internacional da Vida Silvestre – IWC/Brasil, da Companhia de Polícia e Proteção Ambiental, da Fundação do Meio Ambiente – FATMA, da Prefeitura Municipal de Florianópolis e com a colaboração da comunidade, para cumprir com seus objetivos de preservação da natureza.

A REBIO Marinha do Arvoredo, também caracterizada como unidade de proteção integral, foi criada em 12 de março de 1990, através do Decreto Federal nº 99.142. A reserva está localizada ao norte da ilha de Santa Catarina, distante desta 11km e afastada 7km do continente, englobando as ilhas do Arvoredo, Galés, Deserta e Calhau de São Pedro, totalizando 17.800 ha, dentro dos municípios catarinenses de Porto Belo, Bombinhas, Governador Celso Ramos, Tijucas, Itapema, Balneário Camboriú e Florianópolis.

Existem propostas no sentido de alterar o estatuto desta unidade de conservação para Parque Nacional, embora suas características justifiquem amplamente a condição de Reserva Biológica. Como Parque Nacional, pode ser citado o PARNA de São Joaquim, situado na Serra Geral, ao sul de Santa Catarina. Este parque foi criado em 06 de julho de 1961 e possui uma área de aproximadamente 49.300 hectares.

Dentre as unidades de uso sustentável, podem ser exemplificadas algumas das categorias, como a Reserva Extrativista de Pirajubaé, a Floresta Nacional de Ibirama e a Área de Relevante Interesse Ecológico Serra da Abelha. Considerada como a primeira reserva extrativista marinha do Brasil, a Reserva de Pirajubaé foi criada em 21 de maio de 1992, através do Decreto Federal nº 533, com uma área aproximada de 1.444ha.

Já a FLONA de Ibirama foi criada em 1988 pelo Decreto Federal nº 95.818. A floresta está situada em região de Mata Atlântica, e compreende as planícies e serras da costa catarinense, formada por uma área de aproximadamente 582ha.

E, como último exemplo, tem-se a ARIE Serra da Abelha, situada na Serra da Abelha II e Rio da Prata. Esta ARIE foi criada em 28 de maio de 1996 e possui uma área de 4.604ha.

Segundo o art. 6º da Lei 9.985/00, o SNUC será gerido pelo CONAMA, que tem por função acompanhar a implementação do Sistema, pelo Ministério do Meio Ambiente, que coordenará o Sistema, pelo IBAMA e pelos órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.

Avanços significativos ocorreram com a discussão e aprovação da Lei nº 9.985/00, que estabeleceu o SNUC. Essa legislação vem a formalizar algumas das necessidades que há muito tempo vinham sendo sentidas pelos administradores de unidades de conservação, especialmente com relação ao entorno das unidades.

Um dos maiores problemas consiste em convencer os tomadores de decisão e a sociedade a respeito da necessidade de conservar a biodiversidade dentro e fora das unidades de conservação.

Torna-se necessário fazer com que os governantes passem a dotar os órgãos ambientais de uma estrutura física e humana que efetivamente possa atender aos objetivos de conservação da biodiversidade.